Câmara propõe novas regras para transporte de armas em aeronaves

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou novas regras para embarque armado e o despacho de armas de fogo e de munições em aeroportos do Brasil.

Segundo a proposta, apenas integrantes das Forças Armadas, de órgãos policiais ou outros agentes públicos com prerrogativa de porte de arma de fogo serão autorizados a portar armas em aviões. Em todos os casos, o armamento deverá ser transportado sem munição, podendo ser recarregado apenas em local apropriado e após o desembarque.

Os órgãos policiais e as Forças Armadas serão responsáveis por estabelecerem os requisitos para a autorização do embarque armado de seus respectivos integrantes. No caso de agentes públicos com porte de arma, as regras serão definidas pela Polícia Federal. Todos as normas devem estar de acordo com procedimentos definidos pela Anac.

Nos casos de despacho de armas, o transporte será realizado apenas por agentes autorizados

A entrada de integrantes das Forças com armas em aviões fica ainda condicionada à aprovação prévia em curso específico sobre porte de arma de fogo, ministrado pelo respectivo órgão e com grade curricular definida pela Polícia Federal.

Nos casos de despacho de arma de fogo e munições, o transporte até o avião deverá ser feito por servidor policial da Polícia Federal ou por servidor policial de outro órgão de segurança pública conveniado, fora do alcance dos demais passageiros e trabalhadores do aeroporto.

Apenas no caso em que o dono da arma ou munição seja integrante das forças de segurança, o transporte até a aeronave poderá ser feito por ele próprio, acompanhado de um funcionário da empresa aérea.

Antes de entrar em vigor, o projeto de lei 2688/19 ainda será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Com informações da Agência Câmara de Notícias

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