Comissão do Senado aprova projeto de lei que permite transferências de passagens aéreas

Uma das comissões do Senado aprovou um projeto de lei que pode trazer uma grande mudança para os viajantes: permissão para transferir passagens aéreas!

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Atualmente, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) considera a passagem aérea como pessoal e intransferível, portanto, o consumidor não pode alterar a titularidade após emitir seu bilhete. Isso ocorre como forma de impedir o mercado informal de venda de passagens aéreas.

Pela proposta, as passagens deixariam de ser pessoais e intransferíveis, permitindo que sejam passadas para outra pessoa antes da data do voo, conforme as regras definidas pelas companhias aéreas.

Além disso, caso haja erros no preenchimento do nome ou sobrenome do novo titular, as companhias serão obrigadas a corrigir os dados sem cobrar taxas, tornando o processo mais simples.

A ideia do projeto surgiu após reclamações de passageiros que se sentiram prejudicados pela impossibilidade de transferir bilhetes, mesmo afirmando que não impactariam na segurança do voo.

Transferência de passagens aéreas

Inicialmente, o texto do projeto previa um prazo de 72 horas para realizar a transferência da passagem, mas essa cláusula foi retirada pela relatora, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), para evitar prejuízos na oferta de passagens mais baratas e coibir um possível “mercado paralelo de bilhetes”.

Damares disse que limitar o prazo poderia abrir espaço para cambistas que comprariam bilhetes com antecedência para revendê-los a preços mais altos perto da data do voo.

Agora, o projeto segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, mas, até o momento, não há data definida para essa discussão. Se aprovado, o PL pode revolucionar as políticas de cancelamento e reembolso no Brasil, oferecendo mais flexibilidade e proteção para os passageiros.

Mudanças na legislação

O Projeto de Lei foi aprovado no dia 13 de novembro pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor do Senado.

O PL, apresentado pelo senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) e relatado pela senadora Damares, também prevê medidas para evitar abusos por meio dessa mudança na legislação.

Para a senadora, a possibilidade de transferir bilhetes deve estar condicionada às regras definidas em contrato, o que preserva a segurança e evita abusos.

O senador Mecias justificou a proposta destacando que a proibição de transferência, baseada na Resolução 138/2010 da Anac, gera prejuízo aos passageiros em muitos casos. Ele argumenta que essa norma administrativa não deveria prevalecer sobre o Código de Defesa do Consumidor.

Se aprovado pela CCJ, o projeto prevê que a nova regra entre em vigor 180 dias após sua publicação, dando às empresas tempo para se adaptarem. Caso a proposta funcione na prática, sem criar um “mercado de cambistas de passagens”, a mudança será excelente para quem precisa mudar seus planos de viagem!

Com informações da Agência Senado.