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Projeto de lei permite transferência de passagens aéreas entre passageiros

Thayana Alvarenga
23/03/2016 às 5:49

Projeto de lei permite transferência de passagens aéreas entre passageiros

Um projeto de lei tramitando pelo Senado pode fazer com que os bilhetes de passagens aéreas não sejam mais pessoais e intransferíveis, como determina a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). A proposta ganhou força nesta semana com a aprovação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), com 16 votos a favor e nenhum contrário. Caso não haja nenhum recurso para votação pelo plenário do Senado, o projeto pode seguir para a Câmara dos Deputados, ficando ainda mais perto da aprovação final.

A transferência do bilhete aéreo entre passageiros altera o Código Brasileiro de Aeronáutica. Na prática, a proposta permite que uma passagem comprada em nome de uma pessoa possa ser transferida para outra, mas a mudança seria condicionada a regras e restrições determinadas por cada companhia aérea, além de exigências quanto à identificação de passageiros.

A Anac informou que mantém este procedimento de não autorizar a transferência de bilhetes por questões que envolvem a segurança pública dos passageiros e para evitar o surgimento de um mercado paralelo de compra e venda de passagens aéreas por cambistas.

Do outro lado, o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) rebateu os argumentos apresentados pela Anac na justificativa do projeto. Sobre a segurança, foi dito que os atuais mecanismos de fiscalização e identificação de passageiros fariam o controle normalmente. Sobre a comercialização de bilhetes, foi ressaltado que esta possibilidade seria descartada por meio de regras da própria companhia “Não tem cabimento alguém comprar uma passagem e não ter chance de transferir para um terceiro, de modo regulamentado”, alegou o senador.

Leia aqui a íntegra do projeto

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