Em análise! Novo projeto no Congresso prevê isenção de taxas para remarcar ou desistir de passagens aéreas
Em análise! Novo projeto no Congresso prevê isenção de taxas para remarcar ou desistir de passagens aéreas
Um novo projeto de lei (PL 569/2026) em tramitação na Câmara dos Deputados quer assegurar aos consumidores, em viagens dentro do Brasil, o direito de remarcar ou desistir de passagens de transporte aéreo, rodoviário, ferroviário e aquaviário sem cobrança de taxas, multas ou penalidades. A ideia partiu do deputado Alencar Santana (PT-SP).
Quais são os detalhes da proposta?
Pela proposta, a remarcação poderá ser feita até 24 horas antes do embarque. O viajante terá que pagar apenas a eventual diferença entre a tarifa comprada e a disponível no momento da troca. O texto também garante o direito de desistir da viagem até 72 horas antes do embarque, com restituição integral do valor pago. Já o reembolso deverá ser feito em até sete dias.
O projeto proíbe as empresas de impor cláusulas que:
- restrinjam o direito de remarcação;
- cobrem taxa ou multa dentro do prazo legal;
- condicionem a troca da passagem à compra de serviços adicionais não solicitados pelo consumidor.
A proposta também determina que os direitos valerão para todas as modalidades de tarifa, inclusive promocionais, e para passagens compradas em programas de fidelidade ou com outros benefícios concedidos pelo transportador. O texto prevê ainda que cláusulas contratuais, regulamentos ou práticas comerciais que limitem esses direitos serão considerados nulos.
Em caso de descumprimento, a companhia aérea poderá sofrer sanções de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, como multa e até suspensão temporária de atividade.
O projeto foi oficialmente apresentado em fevereiro, e desde então está parado na Comissão de Viação e Transportes. Se aprovado, ainda precisará passar pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser chancelado pela Câmara e pelo Senado.
Apenas mais um projeto?
Propostas que tentam mudar as regras em torno da remarcação e do cancelamento de passagens não são exatamente uma novidade no Congresso Nacional. Há uma série de projetos tramitando em Brasília que podem ser positivos aos viajantes, embora o PL 569/2026 seja o mais “agressivo”.
O texto, por exemplo, é mais favorável ao consumidor do que o PL 396/2025 no aspecto da remarcação, pois permite a alteração até um dia antes do voo, enquanto o PL 396 exige antecedência de 90 dias. Já o PL 396 trata de mais situações (transferência de titularidade, erro no nome, responsabilidade das companhias etc.).
Não se deve esperar, porém, um avanço tão rápido dessa proposta, não só pela pressão do setor aéreo, mas pelo fato de que as eleições devem prejudicar o andamento das atividades na Câmara e no Senado nos próximos meses.
Com informações da Agência Câmara de Notícias
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Sou jornalista com 10 anos de experiência em aviação - e completamente apaixonado por tudo o que envolve aviões e aeroportos. No Melhores Destinos, fico bem de olho nas companhias aéreas e na movimentação sempre intensa do setor, tudo para levar a você informações úteis e atualizadas.
Na bagagem, 26 países, incluindo a Coreia do Norte, e 17 companhias aéreas. E é só o começo!
