Vai avançar? Comissão do Senado aprova proposta que proíbe tarifa sem bagagem de mão
Vai avançar? Comissão do Senado aprova proposta que proíbe tarifa sem bagagem de mão
O Congresso Nacional está se movimentando cada vez mais em torno da discussão sobre passagens aéreas que incluem apenas mochilas ou bolsas. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou na última quarta-feira o Projeto de Lei 120/2020, que garante o transporte gratuito de até 10 kg de bagagem de mão, com dimensões padronizadas, sem cobrança extra pelas companhias aéreas.
De acordo com a proposta, “considera-se bagagem de mão aquela transportada no compartimento superior de bagagem da cabine, sob a responsabilidade do passageiro”. O texto estabelece as seguintes dimensões: 55 cm (altura) x 35 cm (largura) x 25 cm (comprimento).
Na prática, a alteração garante aos passageiros o embarque com uma mochila/bolsa e uma bagagem de mão (normalmente as malas “de rodinha”) – esta, sem custos extras. Os parâmetros definidos no projeto valem para voos domésticos e internacionais.
A proposta segue, agora, para a Câmara dos Deputados.
Reação às companhias aéreas
A proposta, embora tenha sido apresentada em 2020 pelo senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), foi ressuscitada no momento em que a Gol implementou tarifas sem bagagem de mão (apenas bolsa ou mochila) em voos internacionais com origem fora do Brasil e no trecho Rio de Janeiro–Montevidéu.
A novidade jogou luz também à iniciativa da Latam – a companhia tem tarifas sem bagagem de mão em alguns voos internacionais desde o ano passado. A Azul, por sua vez, não adota práticas neste sentido.
O que diz a lei atual sobre bagagem de mão?
Atualmente, o artigo 14 da Resolução 400 da Anac estabelece apenas que “o transportador deverá permitir uma franquia mínima de 10 (dez) quilos de bagagem de mão por passageiro, de acordo com as dimensões e a quantidade de peças definidas no contrato de transporte”.
Ou seja, a Anac deixa para as companhias aéreas definirem as dimensões, o formato dessa bagagem e quantas peças o passageiro pode levar a bordo. A proposta aprovada hoje no Senado busca definir de forma mais clara essas regras.
A prática de Gol (voos internacionais com origem no exterior) e Latam (todos os voos internacionais) de permitir somente uma peça (bolsa ou mochila) de até no máximo 10 kg como bagagem de mão na tarifa básica é o mínimo exigido pela Anac.
O artigo 14 deixa espaço para que essa mesma regra, que permite apenas mochila ou bolsa a bordo na tarifa mais barata, seja eventualmente aplicada também em voos domésticos. Nenhuma empresa o fez até agora.
Câmara deve votar outra proposta na semana que vem
Ontem, a Câmara dos Deputados aprovou a tramitação urgente do Projeto de Lei 5041/25, do deputado Da Vitória (PP-ES) que proíbe a cobrança de bagagem de mão em voos comerciais. Os projetos com urgência podem ser votados diretamente no plenário, sem passar antes pelas comissões da Câmara.
Na semana passada, o presidente da casa, Hugo Motta, chamou de “abuso” as iniciativas das companhias aéreas em torno da bagagem de mão.
“Um recado às companhias aéreas que querem cobrar até pela mala de mão nas viagens. A Câmara não vai aceitar esse abuso […]. O consumidor vem em primeiro lugar”, disse ele em suas redes sociais.
O deputado Da Vitória afirmou que o projeto será votado na próxima semana na Câmara dos Deputados.
Com informações de Agência Senado e Agência Câmara
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