Fim da privada VIP! Projeto de lei proíbe companhias aéreas de limitar acesso a banheiros no avião
Fim da privada VIP! Projeto de lei proíbe companhias aéreas de limitar acesso a banheiros no avião
De olho na limitação imposta pela Latam ao uso do banheiro frontal de seus aviões de corredor único (Airbus A319, A320 e A321) em voos domésticos, o Senado pode analisar um projeto de lei que proíbe essa prática. A proposta, da senadora Eliziane Game (PSD-MA), pretende “vedar a restrição do uso de sanitário dianteiro a qualquer passageiro”.
O projeto tem como objetivo alterar o artigo 39 da Lei 8.078, o Código de Defesa do Consumidor, para a inclusão do texto que impede a restrição. O trecho em questão já fala sobre algumas práticas “abusivas” de empresas contra consumidores, mas não é específico sobre o tema dos banheiros nos aviões.
Pela proposta, as empresas aéreas não poderão “restringir, segregar, designar como exclusivo, constranger o acesso ou impor qualquer forma de controle diferenciado ao uso de sanitários” em aeronaves. Ao se referir aos banheiros, o texto fala em “facilidade essencial e de uso comum, não se enquadrando no conceito de diferenciação legítima de produto ou serviço previsto no artigo 39”.
A proposta foi apresentada pela senadora no fim de novembro e ainda não teve tramitação no Senado. Se aprovada nas comissões da Casa e no plenário, será enviada à Câmara dos Deputados. Portanto, e considerando que o Congresso Nacional estará em recesso de 23 de dezembro a 1º de fevereiro, é pouco provável que a discussão avance nesses últimos dias do ano.
Latam limita banheiro dianteiro a passageiros da Premium Economy
O epicentro desse novo debate está no fato de que, recentemente, a Latam decidiu limitar o uso do toalete frontal aos passageiros das primeiras fileiras, acomodados na Premium Economy em voos domésticos. São apenas oito assentos no A319 e 12 no A320 e no A321. Na prática, quem quiser acessá-lo precisará pagar a mais na passagem aérea.
A companhia admitiu a medida, apontando ser um padrão “mundial”. A empresa também disse que a iniciativa garante “privacidade e a experiência adequada ao produto adquirido pelo cliente” e que atua em “conformidade com as normas da Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) e a legislação brasileira aplicável”.
Ao redor do mundo, algumas companhias aéreas, de fato, adotam prática semelhante à da Latam. Por outro lado, não há registros oficiais da Anac que regulamentem o uso dos banheiros pelas empresas locais.
Em resposta a uma consulta do Melhores Destinos, a Anac afirmou que “a organização do fluxo dentro da cabine, incluindo a definição de quais lavatórios serão utilizados em cada área da aeronave, é uma prática operacional das próprias companhias aéreas, desde que tais procedimentos não contrariem requisitos de segurança e não comprometam a acessibilidade de passageiros, especialmente pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida”.
Qual é a regra de uso dos banheiros na Azul e na Gol?
A Azul e a Gol afirmam que não há restrição de uso dos banheiros em seus voos domésticos. Ambas as companhias também reservam algumas fileiras na parte frontal da cabine para os passageiros que pagaram a mais por assentos com mais espaço. É algo distinto da Latam, que tem uma classe tarifária específica e uma cabine diferente da classe econômica na dianteira da aeronave.
Vale lembrar que em voos internacionais operados com aviões que tenham cabines como executiva, premium economy e econômica, é comum – e um entendimento consolidado – que alguns banheiros sejam reservados às classes superiores.
Procon notifica a Latam sobre restrição de banheiros
A pressão contra a Latam não se limita ao Congresso Nacional. O Procon Paulistano, vinculado à prefeitura de São Paulo, notificou a companhia aérea nesta semana para que se explique sobre o assunto.
Segundo o Procon, a empresa tem 10 dias corridos a partir da notificação para “justificar a medida, detalhar a operação dos sanitários por classe e esclarecer como a informação foi comunicada aos consumidores”. O órgão afirma também que o descumprimento da notificação poderá resultar em sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Em nota, a Latam informou que “prestará os devidos esclarecimentos”.
E você? Está do lado que acha que a Latam está errada? Ou acredita que a companhia aérea tem a liberdade de definir o uso dos banheiros de acordo com a cabine? Tem outra opinião? Participe nos comentários!
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