Comissão aprova 100% de capital estrangeiro nas aéreas e proíbe cobrança por bagagem!

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25 · abr · 2019       15:28

Uma comissão mista entre a Câmara e o Senado aprovou nesta quinta-feira uma medida provisória que vai permitir 100% de capital estrangeiro em companhias aéreas. Para valer de forma permanente ainda é necessário aprovação do Congresso. O relatório também quer retirar a cobrança por bagagem, obrigando as companhias a transportarem malas de até 23 quilos em voos domésticos.

A proibição na cobrança de bagagem de até 23 kg não estava no documento original, porém foi incluída pelo senador Roberto Rocha (PSDB-MA). De acordo com o parecer, as companhias terão de oferecer uma franquia mínima de bagagem por passageiro, como já acontece com a bagagem de mão de 10 kg, sendo:

  • 23 kg nas aeronaves acima de 31 assentos;
  • 18 kg nas aeronaves de 21 a 30 lugares;
  • 10 kg caso a aeronave tenha apenas 20 assentos.

Atualmente, bagagens despachadas em voos nacionais e internacionais são cobradas à parte, com um valor adicional ao da passagem. Cada companhia aérea estabelece seu preço e dimensões das malas.

O projeto também diz que “nas linhas internacionais, o franqueamento de bagagem será feito pelo sistema de peça ou peso, segundo o critério adotado em cada área. Nas linhas domésticas em conexão com linhas internacionais, quando conjugados os bilhetes de passagem, prevalecerá o sistema e o correspondente limite de franquia de bagagem estabelecido para as viagens internacionais”.

A medida modifica a lei que impede que grupos estrangeiros tenham mais de 20% de participação nas companhias aéreas. Com a novidade, será possível as companhias terem até 100% de capital estrangeiro. Mas há uma ressalva: no mínimo, 5% dos voos disponibilizados precisam ser operados no Brasil.

Lembrando que ainda é necessária a aprovação do Congresso Nacional. Se ocorrer, não importará a origem do capital – desde que a empresa seja nacional. Para ser considerada nacional, ela precisa ter sede no Brasil e ser subordinada à lei brasileira, mesmo que o capital seja estrangeiro.

Anac

Em nota, a Anac se manifestou sobre a aprovação das emendas. A agência se diz “preocupada” com as mudanças.

“A ANAC vê com preocupação a aprovação das emendas na MP 863/2018, aprovadas hoje (25/04) na Comissão Mista do Senado. A Agência entende que as alterações podem prejudicar o andamento da abertura do mercado e o aumento da concorrência no setor aéreo brasileiro ao interferir no ambiente para a entrada de novas empresas aéreas estrangeiras, especialmente nesse momento em que uma das empresas aéreas nacionais está em processo de recuperação judicial e reduzindo significativamente o número de voos no país. Além disso, as alterações impedem que os consumidores tenham acesso aos novos serviços prestados por empresas que já operam com total liberdade no exterior e que demonstraram interesse em operar no Brasil”.

Ministério do Turismo

O Ministério do Turismo também diz estar “preocupado” com a alteração, alegando que o grande prejudicado será a população brasileira.

“O Ministério do Turismo vê com preocupação a alteração do texto da MP 863/2009 aprovada nesta quinta-feira (25) pela Comissão Mista do Senado Federal. A inclusão de emendas alterando o conteúdo original pode ter um impacto perigoso na abertura do mercado de aviação nacional e afastar empresas estrangeiras que desejam operar no país, incluindo as low costs.

Nesta equação, a população brasileira é a grande prejudicada, uma vez que a ampliação do mercado – atendido atualmente por quatro empresas, sendo uma em processo de recuperação judicial – possibilitará o aumento de rotas com possibilidade de impacto na redução do custo da passagem aérea para os viajantes.

O Ministério do Turismo acredita que o setor de viagens reúne todas as condições necessárias para desenvolver o novo ciclo econômico do país, mas defende que isso só é possível por meio da abertura do mercado nacional e a adoção de medidas para desburocratizar o setor, não havendo mais espaço para retrocessos.”