Câmara proíbe cobrança de mala de mão, de marcação de assentos e volta com despacho gratuito

A Câmara dos Deputados impôs uma dura derrota às companhias aéreas na noite de ontem. A Casa aprovou não só a proibição da cobrança da bagagem de mão em voos domésticos, alvo de muita discussão nas últimas semanas, mas permitiu também o retorno da mala despachada gratuita e o fim da cobrança pela marcação de assentos, bem como outras medidas.

O projeto de lei 5041/25, do deputado Da Vitória (PP-ES) previa inicialmente apenas a discussão referente à bagagem de mão, mas os deputados atuaram para incluir novos elementos na proposta. A proposta foi aprovada pelos parlamentares e agora segue para o Senado.

“Quando surge uma ideia das companhias, que praticamente exercem um oligopólio, para gerar uma receita extra com a cobrança da bagagem de mão, esta Casa dá um recado claro”, disse o presidente da Câmara, Hugo Motta. Segundo ele, os brasileiros “não aguentam mais pagar tão caro pelas passagens aéreas”.

Entenda a seguir os principais pontos do projeto aprovado na noite de ontem!

Proibição da cobrança da bagagem de mão

Tema central do projeto de lei, a bagagem de mão não poderá ser cobrada pelas companhias aéreas em voos nacionais. A proposta previa a proibição também em viagens para o exterior, mas o relator Neto Carletto (Avante-BA) manteve a possibilidade de cobrança nos trechos internacionais em razão da “competitividade das companhias de baixo custo”.

O projeto aprovado ontem garante que os passageiros possam levar na cabine um item pessoal, como bolsa ou mochila, e uma mala de até 12 kg para ser armazenada nos compartimentos acima dos assentos.

Segundo a Câmara, as mudanças serão aplicadas ao Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA). A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), por sua vez, prevê no artigo 14 da Resolução 400 a possibilidade de transporte de uma peça de até 10 kg como bagagem de mão, mas as especificações sobre tipo de item e suas dimensões ficam a cargo das companhias aéreas.

A cobrança pela bagagem de mão ganhou ampla repercussão desde que a Gol implementou a prática, em 14 de outubro. A medida da companhia é válida apenas para voos internacionais com origem fora do Brasil e para a rota Rio de Janeiro-Montevidéu. A Latam também faz essa cobrança em alguns voos internacionais, mas desde o ano passado. A Azul não o faz.

O despacho gratuito de malas de mão que não puderem ser acomodadas na cabine de passageiros no momento do embarque por questões de espaço ou de segurança também virou lei.

Senado também aprova projeto sobre bagagem de mão

Vale lembrar que, na semana passada, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou na última quarta-feira o projeto de lei 120/2020, que garante o transporte gratuito de até 10 kg de bagagem de mão, com dimensões padronizadas, sem cobrança extra pelas companhias aéreas.

De acordo com a proposta, “considera-se bagagem de mão aquela transportada no compartimento superior de bagagem da cabine, sob a responsabilidade do passageiro”. O texto estabelece as seguintes dimensões: 55 cm (altura) x 35 cm (largura) x 25 cm (comprimento).

Na prática, a alteração garante aos passageiros o embarque com uma mochila/bolsa e uma bagagem de mão (normalmente as malas “de rodinha”) – esta, sem custos extras. Os parâmetros definidos no projeto valem para voos domésticos e internacionais.

Depois de aprovada, a proposta seguiu para a Câmara dos Deputados.

Volta da bagagem despachada gratuita

Outro assunto caro aos passageiros e às companhias aéreas voltou aos holofotes na noite de ontem. Uma emenda do deputado Alex Manente (Cidadania-SP) incluída no projeto de lei garante a volta da gratuidade de uma bagagem despachada de até 23 kg em voos nacionais e internacionais.

A cobrança pela mala que vai no porão das aeronaves gerou discussões calorosas no fim da década passada, quando entrou em vigor. À época, as companhias aéreas alegaram que a medida reduziria o preço das passagens aéreas, o que foi rebatido por órgãos de defesa do consumidor.

As companhias aéreas são autorizadas desde 2018 a realizar a cobrança.

Veto presidencial de 2022 ainda não foi analisado

Não é a primeira vez que os parlamentares fazem tentativas de fazer voltar a valer a gratuidade de bagagens despachadas. Em 2022, o Senado aprovou uma emenda neste sentido, mas foi vetada pelo então presidente Jair Bolsonaro sob a alegação de que as passagens ficariam mais caras.

Desde então, o veto está em tramitação no Legislativo, e ainda não há sinal de que será analisado.

Fim da cobrança para marcação de assentos

O projeto aprovado ontem também proíbe as empresas aéreas de cobrarem pela marcação de assento padrão em voos domésticos e internacionais. Essa medida foi incluída no projeto de lei original pelo deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA).

Pela proposta, a marcação gratuita do assento poderá ocorrer a qualquer momento a partir da compra da passagem, incluindo o momento do check-in.

Atualmente, todas as empresas adotam a prática, cada uma com suas próprias regras. Gol e Latam exigem que o passageiro pague pelo seu lugar no avião em qualquer momento a partir da compra da passagem aérea, enquanto a Azul ainda deixa uma brecha de 24 horas de gratuidade antes do voo.

Aéreas embolsaram quase R$ 2 bilhões com bagagem e marcação de assentos em 2024

Em 2024, as companhias aéreas Azul, Gol e Latam tiveram uma receita de R$ 1,9 bilhão apenas com a cobrança por bagagens e com a marcação de assentos. É o que revela um novo painel de dados da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que traz diversos números referentes ao desempenho financeiro das empresas nacionais.

O valor mais vultoso é o que envolve as bagagens, cuja arrecadação em 2024 ficou em R$ 1,1 bilhão. Já a marcação de assentos rendeu às empresas R$ 860 milhões. São os melhores resultados destes serviços na série histórica disponibilizada pela agência, que começa em 2015.

Câmara aprova outras mudanças

O “tratoraço” da Câmara contra as companhias aéreas continuou com outras medidas que também não estavam na discussão inicial.

Uma emenda incluída no texto do projeto pela deputada Renata Abreu (Podemos-SP) proíbe as companhias aéreas de cancelar o trecho de volta previsto na compra se o passageiro não comparecer ao embarque para o trecho de ida (o famoso “no show”), exceto se houver autorização expressa do viajante.

Outra iniciativa envolve a assistência especial aos passageiros. De acordo com o texto aprovado, quando necessário o apoio especial, a companhia deve ceder, sem custos ao passageiro, até dois assentos adicionais, caso sejam considerados indispensáveis à sua acomodação.

Regras mais duras para passageiros indisciplinados

O único ponto positivo para as empresas aéreas envolve a aprovação de uma mudança no Código Brasileiro de Aeronáutica para especificar que a companhia poderá deixar de transportar, por 12 meses, um passageiro penalizado por atos gravíssimos de indisciplina cometidos a bordo.

Atualmente, a restrição se refere à venda de passagens, por esse período, para quem praticar esses atos.

Outra mudança estabelece que passará a ser obrigatório o compartilhamento entre as companhias de dados de identificação do passageiro que tenha praticado ato gravíssimo de indisciplina.

Associação das companhias aéreas chama projeto de retrocesso

A Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear) reagiu na tarde de hoje à aprovação do projeto. Em nota, a entidade chamou a proposta de “retrocesso” e afirmou que a ideia “contraria práticas internacionais consolidadas e compromissos assumidos pelo Brasil”.

“A aprovação do Projeto de Lei 5041/2025, que propõe medidas que elevam os custos operacionais e restringem a oferta de produtos ajustados aos diferentes perfis de passageiros, representa um retrocesso para o setor aéreo brasileiro. Essas medidas dificultam o acesso de milhões de brasileiros ao transporte aéreo justamente em um momento de expansão”, disse a Abear.

A entidade também destacou o desenvolvimento da aviação no país: “Os avanços regulatórios foram decisivos para o crescimento do mercado. Enquanto em 2002 o número de passageiros transportados girava em torno de 30 milhões, hoje ultrapassa a marca de 100 milhões por ano. A proposta do Projeto de Lei, portanto, contraria práticas internacionais consolidadas e compromissos assumidos pelo Brasil”.

A Abear também afirmou que está confiante na revisão do que foi aprovado na noite de ontem, “com vistas à preservação da isonomia concorrencial e ao fortalecimento do setor”.

Com informações da Câmara dos Deputados