Supremo limita indenizações dos passageiros em voos internacionais!

João Goldmeier 26 · maio · 2017

Ontem o Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, alterou entendimento anterior que determinava a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) na relação entre passageiros e companhias aéreas. Com a decisão passam a valer as Convenções de Varsóvia e Montreal. Tá, mas e aí?

Em primeiro lugar vamos esclarecer uma coisa bem importante: a mudança afeta apenas as regras aplicáveis ao transporte aéreo internacional. Para o transporte aéreo nacional nada muda, seguem valendo as regras do CDC na íntegra.

Em segundo lugar, a relação entre passageiro e companhia aérea continua sendo de consumo, mesmo no transporte internacional. Temas como prazo para arrependimento da compra, defeitos na venda da passagem e correlatos continuam sendo regulados pelo CDC.

Mas então o que muda? O que muda é que as convenções estipulam limites para as indenizações em casos como atraso de voo, dano ou extravio de bagagem e preterimento de embarque (overbooking), para ficar nos exemplos mais frequentes. O CDC não estabelecia nenhum limite, desde que o consumidor comprovasse o dano.

No dano por atraso no transporte de pessoas (aplica-se também ao overbooking) a responsabilidade do transportador agora se limita a 4.150 Direitos Especiais de Saque por passageiro (cerca de R$ 18.928,15 na conversão de hoje). Pouco importam as condições de fato, se você perdeu um concurso, o casamento da sua filha ou sua lua de mel.

No caso de destruição, perda, avaria ou atraso da bagagem o limite é de 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro (R$ 4.506,10). De novo aqui pouco importa que na bagagem estivessem dois vestidos Versace e três pares de Manolo Blahnik. O máximo valor a ser pago é o estipulado acima.

Vale lembrar que o passageiro pode fazer uma declaração especial de valor à cia aérea para segurar além do teto, mas este serviço pode ter custo adicional.

Outra mudança importante é o prazo para ajuizar a ação de indenização: no CDC ele é de cinco anos do conhecimento do fato, enquanto nas Convenções é de apenas dois anos a partir da data de chegada ao destino, ou do dia em que a aeronave deveria haver chegado, ou do da interrupção do transporte.

Essas são as principais mudanças com o novo entendimento. O que acharam delas?

Autor

João Goldmeier - Editor
  • LuRodamilans

    Sinceramente? Não entendi nada com nada! :/

    • Tarcísio Medeiros

      Uai, que hoje não há um teto pra indenizações. Se o passageiro perder algo de 1 milhão e comprovar que tinha isso na mala, ele receberia 1 milhão, mas agora tem um teto. Então basicamente se tu perder uma mala, por exemplo, o máximo que tu recebe seria 5 mil, mesmo que la tivesse 20mil em coisas. Ou se for por atraso no vôo, imagina que tu perdeu o casamento de uma filha, como o MD deu como exemplo, o juiz poderia considerar que isso teria um valor sentimental de 50 mil, mas agora está limitado a 20mil.

      Ou seja, por esses valores, só quem tem muito dinheiro será prejudicado. Como a maioria dos meros mortais não andan com mais de 5 mil em coisas na bagagem, pouca coisa muda.

      • João

        Oi Tarcísio, permita-me discordar: todo mundo está sujeito a transtornos em viagens, alguns mais graves que os outros. Todos passíveis de serem indenizados pelos danos morais de acordo com a gravidade do caso. Agora existe um limite pra este tipo de indenização, antes ficava a critério do Juiz. Abraço!

        • Tarcísio Medeiros

          Sim, João. Mas dificilmente essas indenizações chegam a esses valores para a maioria. Pra poder tu ter 5000 numa mala, tu precisa ter pelo menos os 5000 + todos os gastos da viagem, o que já é um grupo mais seleto…. e nesse caso apesar de ser mais caro, tem a opção da declaração, né….

          • Rene

            Cara não é tão simples, meus equipamentos de mergulho custam mais de R$ 40 mil reais, so o Rebreather é mais de 30 mil, imagina se ocorre algo to ferrado..acho injusto isso..

          • Marcelo Faria

            Mas o que o João citou ali são danos morais. Antigamente o padrão de danos morais era de 5 mil. Agora vai ficar bem menor.

          • Frederico Guedes

            Não senhor. O que foi limitado são os danos materiais, não se aplicando aos danos morais os limites impostos.

            Foi decidido que as indenizações de viajantes brasileiros por atraso de voos internacionais, ou extravio de bagagens, deverão seguir a Convenção de Varsória, que trata de regras sobre transporte aéreo internacional, e não o Código de Defesa do Consumidor.
            A decisão tem como base, principalmente, no que preceitua o artigo 178 da Constituição Federal.

          • João

            Oi Frederico, essa é uma interpretação possível, embora seja cedo para saber como será a interpretação daqui pra frente. Tem gente que entende que o teto seria para todas as indenizações, inclusive para danos morais. Abraço!

      • Fabio

        Voce nunca voltou dos USA? 5 mil eh pinto.

        • Tarcísio Medeiros

          Já voltei, Fábio inclusive do Canadá que pro que quero é mais barato e nunca voltei com 5000 mil, até porque faço parte da maioria dos brasileiros que não tem uns 10000 pra gastar numa viagem….

          • Fabio

            5 mil sao US$1,500. Faz uma enquete entre os brasileiros numa de embarque de volta e voce vai ver que estou dizendo a verdade.

          • Capitão Kirby

            Pois é 1500 dolares é pouca coisa, se contar o valor da mala, roupas e etc entao, qualquer produto eletronico ja passa o valor. Lembrando que vamos pagar cerca de R$600 para viajar com mala agora.

          • 5000 a galera trás só de roupa que lá é barata, sem incluir eletrônicos etc.

        • Rodrigo Rieger Maia

          Nossa… se voce nao tem 5 mil para gastar porque viaja? Melhor ir pro Nordeste entao!

        • Rodrigo Rieger Maia

          A resposta era pro Tarcísio.

      • Capitão Kirby

        Na prática ta liberado roubar sua mala se ela tiver mais de 5 mil reais em produtos.

        • Fabio

          Cada ministro recebeu uma mala com 500 mil e tah liberado o extravio de malas

          • Bethania Villela

            Kkkkk…..isso mesmo! Só precisa esclarecer se as malas dos ministros eram de reais ou dólares!

        • Rodrigo Valdez

          Não, na prática se você viajar com valores, declare.

        • Nilton Mondego

          Maior verdade!

    • Anderson Cunha

      Algo que reflete um grave problema brasileiro: educação de qualidade. A começar por interpretação de texto. Nesse caso em específico, simplificando: até agora, para algum questionamento na Justiça contra empresas aéreas em voos internacionais, aplicava-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC) – sem limites máximos de indenizações. Tudo ao “bel prazer” de suas excelências. De agora em diante, os juízes vão ter de aplicar o que estiver estabelecido nas Convenções de Varsóvia e Montreal – com valores máximos. Mas só para ações que envolverem voos internacionais. Em se tratando de voos nacionais tudo permanecerá da mesma forma, com o CDC servindo de base legal.

      • Nilton Mondego

        É tão sabixão,tem doutorado em letras, Harvard inclusive mas continua burro!!!!

        Então excelência em inteligência, fala ai…. ficou bom pra você ? Se preocupou com textão mas no esqueceu apenas com o fato de discernir o que é CERTO OU ERRADO! Simples asssim !

        • Victor Martinez

          A medida está 100% correta, deveria ser assim também para voo nacional, afinal, você acha certo a companhia ser obrigada a indenizar qualquer valor que você tenha colocado na sua mala? 5, 10, R$100mil de bagagem?? A empresa precisa trabalhar com risco calculado. Se você quiser levar acima disso, é justo que declare e pague o seguro por isso, se não todos os outros pagam por você, com bilhetes mais caros, simples assim.

  • Fabio

    Jah sabemos como a coisa funciona nesse pais. As cias aereas entregam uma mala com 500 mil a cada ministro e conseguem tudo o que querem.

    • Alexandre Martins

      Essa mala nunca extravia!

      • Marcos

        … ou poderá estar faltando 35.000 kkkkkk

        • Nilton Mondego

          Ou $498,500k

          Kkkkkkkkkkkkll

    • Bethania Villela

      Exato! Essa nunca será extraviada!

  • Rafael Ferrari

    No caso de voos domésticos, o cancelamento da passagem emitida pela internet com reembolso integral, é válido até 24 horas após a emissão ou em até 7 dias? O que vale, CDC ou ANAC? Obrigado!

    • João

      O direito de arrependimento do art. 49 do CDC continua valendo: 7 dias após a compra, se ela for feita na internet. Abraço!

      • Thiago

        Há diversos entendimentos jurisprudenciais no sentido de que esta regra não se aplica às passagens aéreas por não ser o tipo de produto/serviço cujas características não se pode verificar comprando presencialmente, como uma calça por exemplo.

    • Tarcísio Medeiros

      Até onde eu sei, na prática acaba valendo 24h. Já vi gente relatando deses 7 días e não conseguir…

      • João

        Não procede, se está ocorrendo na prática é ilegal. Uma portaria não pode valer mais que uma lei. Abraço!

        • Anderson Cunha

          Verdade o que afirma. Porém, na maioria das vezes, as pessoas só conseguem o cumprimento dessa lei quando afirmam que vão recorrer ao judiciário. Infelizmente as companhias aéreas usam a desinformação dos consumidores para lucrar com taxas de cancelamento, reembolso, alteração entre as 24 horas após a emissão do bilhete (norma da portaria) e os 7 dias (do CDC para compras online).

        • Gustavo

          João, você está equivocado em sua interpretação. O art. 49 do CDC trata do arrependimento que deriva das características do produto comprado fora da loja física não corresponderem à expectativa do consumidor – o que não é o caso de passagens aéreas, mesmo que compradas pela internet. Exemplo: se a pessoa compra uma camisa na loja física, pode avaliar todas as características do produto (cor, tamanho, tecido, etc). Se compra pela internet, não tem como avaliar isso – logo, pode exercer seu direito de arrependimento em até 7 dias. No caso de passagens aéreas, não importa se você vai pessoalmente à loja da empresa ou se compra pela internet: as informações que terá sobre o produto para decidir sobre sua aquisição são absolutamente iguais. É por isso que o CDC não se aplica à compra de passagens aéreas e é por isso que a Resolução nº 400/2016 da ANAC estabeleceu o prazo de 24h em seu art. 11.

          • Garambr

            Gustavo, sua interpretação também está equivocada, até porque o art. 49 do CDC, conforme disposição expressa no mesmo artigo, também se aplica a prestação de serviços quando a contratação se der fora do estabelecimento comercial. Assim, a norma não se restringe ao direito de arrependimento da compra de produtos como vc afirmou.

            Na pratica, é um assunto controvertido, havendo decisões tanto pela sua aplicabilidade quanto pela não incidência da norma consumerista nesses casos.

  • Ola Vo

    As leis brasileira são “over protective”. Eh um exagero como o Estado quer interferir na vida do cidadão. E não vejo isso como uma vantagem não, pois como dizem por aí, não existe almoço grátis. Quanto mais direito se tem, mais se paga (literalmente) por isso. Para uma empresa aérea estrangeira voar ao Brasil tem que ter muita coragem. E com a economia do jeito que anda, não me espanta que várias estão parando de voar.

    Tão difícil ou mais do que voar ao Brasil eh voar aos EUA. Mas eles são um ótimo mercado.

    • Victor Martinez

      Exatamente isso amigo, depois nego vem reclamar que a passagem é cara…

  • Ernesto Lippmann

    João

    Em resumo, o valor da indenização baixou brutalmente e é limitado.

    4500 Reais são insuficientes p oisuma mala de padrão raozavel, tipo Sansonaite, que custa por volta de 1500, e 3000 Reais de Roupas, e conteúdo para uma viagem de digamos 15 dias é pouco. Pense em 1 terno, 5 camisas e 1 par de sapatos, isto sem contar pijamas, meias roupas de baixo e algum presente. Nem me refiro a roupas mais caras, onde só um terno pode passar fácil dos 3000 Reais.

    Belo lobby das empresas. Será que ainda é corrente a pratica do upgrade gratuito para autoridades do judiciário?

    Há muito mais dúvidas, no ponto de vista jurídico além da mera questão do teto das indenizações, como:

    1- Continuam sendo aplicáveis os danos morais, que não estão previstos na Convenção internacional?
    2- Isto vai afetar as indenizações nos voos nacionais, já que por lógica, as indenizações internacionais deveriam ser maiores ou iguais?
    3- Como fica a aplicação do CDC,. em especial no tocante a inversão do ônus da prova, e e mover a ação no domicilio do Consumidor, ou não? Seremos obrigados a mover a ação nas sedes das empresas?

    Ao que tudo indica, perdemos direitos na calada do dia, e os preços das passagens não vão baixar.

    • João

      Oi Ernesto, as Convenção falam em indenização em sentido amplo, logo imagino que abarquem também as indenizações por danos morais. É algo que vamos ter que aguardar pra ver como o Judiciário decide. Sobre os voos nacionais acho que vai acabar virando parâmetro, embora não devesse. Acredito que não muda nada quando às questões levantadas do CDC, permanece como está. Abraço!

      • Ernesto Lippmann

        Eu já fui em um seminário da Associação dos Advogados, onde houve quem defendesse a tese da limitação do dano moral. Por enquanto, concordo com voice, são dúvidas, que nós advogados temos, e que ainda vão depnder, exatamente como voce falou do entendimento do Judiciário. Não sei se voce é advogado, mas mesmo não sendo recomendo o excelente livro do Dr. Marco Fabio Morsello, responsabildiade civil no transporte aéreo.

        Mas, com certeza, as indenizações nos voos nacionais vão baixar.

        E, o valor tarifado, me parece baixo, especialmente para quem viaja a negócios.

        • João

          Obrigado pela sugestão Ernesto, vou procurar o livro. Abraço!

          • Ernesto Lippmann

            Qualquer dúvida me add no face e conversamos

  • Alexandre Martins

    O Estado é amigo do capital, não dos cidadãos. Devia privilegiar os cidadãos, mas a amizade fala mais alto.

  • Wesley

    TORÇO MUITO QUE A MAIORIA DESSES JUÍZES TENHAM SUAS MALAS ROUBADAS E VAMOS VER SE ESSAS LEIS VÃO SER USADAS PRA ELES OU SE COMO DEUSES QUE SÃO, A LEI SERÁ DIFERENCIADA !….BRASILEIRO NO PODER TEM ESSA MANIA DE ACHAR QUE ESTA ACIMA DOS QUE LHES PAGAM O SALÁRIO !…UMA MALA MUITAS VEZES CARREGAM MUITO MAIS QUE 5 MIL….ISSO É INCENTIVAR OS ROUBOS DE MALAS…PARA QUE UMA EMPRESA VAI SE PREOCUPAR EM FISCALIZAR FUNCIONÁRIOS LADRÕES SE O VALOR], SEJA LÁ DO QUE FOR VAI SER UMA MIXARIA, MESMO QUE TIVESSE COISAS CARAS OU DE ESTIMA ?..MAS SE CONSIDERAR ESTE MESMO STF QUE SOLTA BANDIDOS, CORRUPTOS E ASSASSINOS…NÃO É DE SE ASSUSTAR.

  • Rodrigo Fernandes

    Pessoal,

    Uma dúvida: tenho duas ações prestes a serem abertas contra duas cias aéreas de fatos que aconteceram comigo em um passado recente. Elas serão julgadas a partir do CDC ou dos tratados internacionais?

    • Ernesto Lippmann

      Como é jurisprudência e mais provável que sejam julgados pelo tratado.

  • Danielle Grant

    E a partir de quando passa a valer? É imediato, tem data, ou é retroativo (processos abertos antes da mudanças mas ainda não indenizados)?

    • João

      Como era um tema de repercussão geral, passa a valer a partir da sua publicação.

  • Fernando Martins

    Alemães certos, Angelo! Gente sem educação (acadêmica e postural) + gente corrupta + hipocrisia generalizada + carnaval e futebol = Brasil!

  • Mauricio Laukenickas

    Se vc tivesse um parente Desembargador, Deputado ou Senador pode ser que vc ganhasse muito dinheiro. Pros pelegos, o judiciário sempre deu merreca. Não vejo nada demais nisso aí.

  • LuisDias

    Acho que não deveria ser ilimitado, mas R$4500 é uma mixaria. Como colocaram abaixo, acabei de voltar de uma conferência em Orlando, levei um terno 2 pares de sapato, 6 camisas sociais, gravatas, e é claro camisas polo, bermudas etc. Fiz umas comprinhas, coisa de mil dólares.
    Soma tudo isso, mais o preço da minha mala Samsonite, vai dar muito mais que R$4500.

  • Frederico Guedes

    Resumidamente temos:

    -Processos relacionados: RE 636.331 e ARE 766.618

    – Viagens áreas internacionais devem ser regidas por regras internacionais, pois as convenções internacionais ratificadas pelo Brasil têm status de norma especial, enquanto que o CDC trata de relações genéricas de consumo.

    Consequências:

    – Aplicação da Convenção de Varsóvia, dos protocolos de Haia e da Guatemala, e também agora da convenção de Montreal, às reclamações judiciais de passageiros que tiveram problemas em viagens áreas internacionais.

    – O prazo de prescrição é de dois anos, e não os cinco previstos na norma consumerista.

    – Limitação da indenização por atrasos e extravio/danos em bagagens em voos internacionais ficará restrita apenas aos danos materiais, não se aplicando aos danos morais.

    – Voos nacionais aplica-se o CDC

    • João

      É isso aí!