Justiça obriga TAM a aumentar validade dos pontos para cinco anos

Denis Carvalho 24 · março · 2016

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A Justiça de São Paulo decidiu obrigar a TAM a aumentar de dois para cinco anos a validade dos pontos no programa TAM Fidelidade. Com validade nacional, mas ainda sujeita a recurso, a sentença da juíza Priscila Buso Faccinetto, da 40ª Vara Cível de São Paulo, acolheu todos os pedidos açào civil pública, movida a pedido da associação Proteste.

A juíza determinou que a TAM informe 90 dias antes ao consumidor sobre o vencimento dos pontos e inclua nos contratos de fidelidade, toda e qualquer modificação contratual que implique restrições a direito. A companhia também terá que permitir a emissão de bilhetes com até um ano de entecedência à data da viagem. 

A Justiça determinou ainda que no caso de extinção do programa, seja dada alternativa aos consumidores de transferência de seus pontos (sem restrições) para outro programa de fidelidade, ou sejam ressarcidos em dinheiro, pela quantidade de pontos que detenham no programa na data da extinção. E que em caso de falecimento, o saldo recebido deve ser transmitido aos herdeiros e não mais cancelados, como até agora.

Com base no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e Código Brasileiro da Aeronáutica, a sentença fixa multa de R$ 20 mil por descumprimento da sentença, a partir de sua publicação.

Também tramita ação civil pública contra o programa de fidelidade da GOL, o Smiles, na 2ª Vara Cível de São Paulo, mas que ainda não foi julgada. Foi pedida liminar em 2014, para barrar a pretendida cobrança pela GOL de R$ 30,00 para quem fizesse reserva online utilizando milhas.

A proteste pediu ainda a revisão dos contratos, porque a falta de clareza e de informação aos usuários desrespeita o Código de Defesa do Consumidor, ao limitar o uso da milhagem acumulada. É prática das empresas aumentar o número de pontos necessários para emissão de bilhetes aéreos, sem antes comunicar aos consumidores sobre a mudança.

Ao jornal O Estado de S. Paulo a assessoria de imprensa da TAM informou que a companhia se manifestará apenas nos autos do processo.

Com informações da Proteste e dica dos leitores Moacir Martins, Marcia Alves, Leandro Alves, Renan Nascimento, Fabio Messi e Marcio Correa.

Autor

Denis Carvalho - Editor chefe